Inscrições abertas para lista de Jurados para a Comarca de Cláudia; entenda regras e benefícios

A Comarca de Cláudia abriu as inscrições para composição da Lista Geral de Jurados da Comarca de Cláudia/MT para o ano de 2023.

As inscrições deverão ser feitas até o dia 15 de outubro de 2022, por meio do endereço eletrônico: http://cgj.tjmt.jus.br/juradovoluntario/

As inscrições também poderão ser feitas pessoalmente, mediante comparecimento na Secretaria da Vara Única da Comarca de Cláudia/MT.

QUEM PODE SE INSCREVER E QUAIS OS BENEFÍCIOS?

Os jurados serão escolhidos entre as pessoas comuns da comunidade, não sendo necessário conhecimento em Direito, devendo ser cidadãos brasileiros, maiores de 18 (dezoito) anos, residentes nas cidades de Cláudia e União do Sul/MT e possuidores de bons antecedentes.

A atividade de jurado não é remunerada. Entretanto, alguns benefícios são assegurados. A pessoa não pode sofrer desconto nos vencimentos ou salário por ausência no trabalho nos dias em que participar dos julgamentos.

O jurado tem presunção de idoneidade moral, tendo preferência, em igualdade de condições, em licitações e concursos públicos, para servidores públicos, a função de jurado conta para desempate em promoções e pedidos de remoção.

O jurado ainda conta com o benefício de ser detido em prisão especial em caso de crime comum, até o julgamento definitivo.

Os jurados representam a sociedade no julgamento de crimes dolosos contra a vida consumados ou tentados, tais-como: homicídio, aborto, infanticídio e induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio, bem como os crimes conexos.

Ao juiz que preside a sessão do júri cabe apenas a aplicação da pena.

A Lista Geral Definitiva dos jurados com indicação das respectivas profissões será publicada pela imprensa e divulgada em editais afixados na porta do Tribunal do Júri durante o mês de novembro deste ano.

Mais informações: (66) 3546-2629

Veja o edital no anexo: